MEI: o que é e como funciona

Após a criação e implementação do MEI, o setor de empreendedorismo foi crescendo no Brasil, de forma que muitas pessoas estão buscando formas de abrir seu próprio negócio, seja como fonte primária ou secundária.

Agora, mais ainda, pessoas estão buscando informações para entrarem no mercado com a liberdade de poderem criar e suprir novas demandas.

Portanto, cada vez mais as pessoas estão aderindo a virarem empreendedores através do MEI. A fim de você entender melhor, confira a leitura logo abaixo.

O que é

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MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. É uma categoria de trabalhador autônomo que se formaliza através de um registro oficial do governo. Para isso, é necessário seguir algumas regras antes de integrar nesse mercado. Confira.

Condições para ter MEI

É necessário que o indivíduo tenha no mínimo 18 anos e que não seja servidor público.

As atividades que um MEI pode exercer podem ser conferidas aqui. Após averiguar se a atividade está dentro das normas, preste atenção nos requisitos abaixo.

  • O MEI pode faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, isto é, de janeiro a dezembro.
    * Caso a formalização ocorra após o mês de janeiro, ou seja, a partir do mês de fevereiro, o faturamento permitido será correspondente à média mensal de R$ 6.750,00 multiplicado pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, inclusive o mês que está ocorrendo a própria formalização.
  • O MEI não pode ser sócio e nem participar de sociedade;
  • Não pode abrir filial 
  • Ter no máximo 1 empregado, pagando o valor do salário mínimo ou piso da categoria que a empresa estiver inserida, o que for maior;
  • Estar enquadrado nas mais de 480 atividades permitidas e que podem ser conhecidas acessando o site do Portal do Empreendedor;
  • O MEI pode exercer ao mesmo tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio ou indústria.
  • Não só isso, outro ponto de destaque é que o MEI não precisa ter loja ou ponto comercial ou um lugar certo para exercer as atividades, ele pode até trabalhar em casa. 

 

 

Direitos do MEI

  • Auxílio-maternidade;
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
  • Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

Do mesmo modo que você tem seus direitos, há também seus deveres. Veja o necessário para prosseguir conforme a lei.

Deveres do MEI

  • Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia

O pagamento do DAS engloba impostos como o INSS (contribuição da previdência para obtenção dos benefícios), ISS (Imposto Sobre Serviços, um tributo municipal que corresponde sempre à R$5,00)  e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Comércio), de competência estadual, que corresponde a R$1,00)

 O DAS poderá ter o valor de ISS, ICMS ou até os dois. Depende da atividade exercida descrita em se CNPJ.

 

O MEI pode ter até 16 atividades, sendo 1 principal e mais 15 secundárias. 

 

Portanto, se você tiver atividades do setor do comércio e também do serviço, seu DAS MEI terá tanto o valor do ICMS quanto do ISS.

 

O pagamento pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento)
  • Manter o controle mensal do faturamento
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda 
  • Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário

Dessa forma, é importante lembrar que mesmo não utilizando o CNPJ, ou seja, mesmo não emitindo nota fiscal, o pagamento do mesmo é obrigatório.

Conclusão

Se você se encaixa nas modalidades do Microempreendedor, significa que você pode ser um empresário Individual e exerce atividade econômica, de forma mais independente e em nome próprio.

 

 

 

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