O que é DAS MEI

O que é DAS MEI?

Você sabe o que é DAS MEI? É a sigla para Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual.

Esse é o instrumento utilizado para o pagamento mensal das obrigações tributárias de um Microempreendedor.

Ele é emitido em forma de boleto pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e deve ser pago sempre até o dia 20 de cada mês.

Em resumo é isso. Mas se você quer saber mais sobre essa documentação essencial para quem é microempreendedor continua comigo que vou te mostrar:

  • Quais são os impostos pagos pelo MEI;
  • Como você faz para pagar o DAS MEI;
  • Por que você precisa pagar o DAS MEI;
  • Entre outras dúvidas comuns sobre esse assunto. 

Vamos lá?

Quais são os impostos pagos pelo MEI?

Quais são os impostos pagos pelo MEI?

Fonte: MEI FÁCIL

Assim como um empreendedor, o microempreendedor também tem impostos a pagar. No entanto, é em menor quantidade e resumidos em um único documento: o DAS MEI. 

É nele que você paga o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 5% do salário mínimo, para fins de contribuição com o INSS.

Todavia, o ISS (no valor de R$ 5,00) e o ICMS (R$ 1,00) são cobrados apenas das empresas do MEI que são prestadores de serviços e também são estabelecimentos comerciais.

Quanto custa o DAS MEI?

Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente, seguindo o aumento do salário mínimo, e variam de acordo com o setor econômico da empresa. 

Atualmente, o DAS MEI custa:

  • Comércio ou Indústria: R$ 52,25, ou R$ 53,25
  • Prestação de Serviços: R$ 57,25
  • Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25

E se não pagar o DAS-MEI?

A primeira consequência de não pagar o DAS-MEI é que você terá o seu CNPJ cancelado. 

Ou seja, você não vai poder emitir nota fiscal e nem atuar legalmente como microempreendedor individual. 

MEI inativo deve pagar o DAS?

Se você não está exercendo nenhuma atividade, para deixar de pagar o DAS MEI, você precisa encerrar o seu registro. Caso contrário, mesmo sem nenhuma movimentação você vai continuar pagando. 

Sendo assim, a melhor forma de finalizar o seu vínculo é encerrando o seu MEI. Para isso você deve quitar os DAS em aberto e solicitar a baixa do seu registro como MEI.

Além disso, essa solicitação é gratuita e deve ser realizada no próprio Portal do Empreendedor.

Como emitir o DAS MEI?

Para emitir o boleto do DAS MEI você precisa acessar o Portal do Empreendedor ou utilizar o aplicativo do MEI.

No aplicativo a opção para emitir boleto é clara e intuitiva. Veja só:

Como emitir o DAS MEI?

Já no Portal do Empreendedor você precisa seguir o seguinte passo a passo:

  1. Selecione a opção Serviços;
  2. Acesse o Card: Pague sua contribuição mensal;
  3. Selecione a opção Boleto de pagamento;
  4. Informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem;
  5. Selecione a opção Emitir guia de pagamento (DAS);
  6. Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
  7. Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
  8. Escolha opção: EMITIR DAS, essa opção gera um documento em formato PDF para pagamento em rede bancária credenciada ou lotéricas.

Ou simplesmente acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

Como faço para pagar o DAS?

Existem três formas para você pagar o DAS MEI:

  • Débito automático; 
  • Pagamento online;
  • Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

Para fazer a inclusão de Débito Automático do MEI, assista esse vídeo:

Já para fazer o pagamento online da contribuição do MEI, veja esse:

E se atrasar o pagamento do DAS MEI?

Caso você deixe de pagar o DAS, você tem a opção de parcelar os débitos em atraso.  A solicitação pode ser feita a qualquer momento e você pode dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Além disso, a única exigência é que você deva fazer primeiro a Declaração Anual de Faturamento, antes de pedir o parcelamento.

E se paguei a mais, posso receber de volta?

Se por acaso você pagou o boleto duas vezes ou se pagou o boleto enquanto recebeu salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, você pode pedir o reembolso do que pagou a mais.

A restituição da contribuição previdenciária (INSS) é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Já o valor do ICMS e do ISS deverá ser pedido no seu estado e município.

A boa notícia é que depois de pedir a restituição, você não precisa ir à Receita Federal.

Por que preciso pagar o DAS MEI?

Como te disse anteriormente, se você não pagar o DAS MEI você fica inadimplente e não pode atuar como microempreendedor. 

Além disso, é com o pagamento desse documento que você contribui para Previdência Social e pode receber o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte.

Aplicativo MEI: o que é  e como funciona?

Você sabia que existe um aplicativo para o MEI? Ele é uma excelente ferramenta para você manter o seu CNPJ regularizado. 

Pois permite que você consulte e emite o boleto do DAS, além de acessar o seu cadastro rapidamente, consultar seus débitos em aberto, acessar informações gerais sobre o regime tributário e testar seus conhecimentos como microempreendedor individual.

O Aplicativo MEI está disponível para Android e iOS.

Conclusão

Nesse artigo eu te expliquei exatamente o que é o DAS MEI. Além disso, te mostrei quanto custa, como emitir, como pagar e quais são os impostos incluídos nesse documento.

Para finalizar te dei uma super dica que é baixar o Aplicativo do MEI. Com ele você consegue regularizar o seu CNPJ rapidamente. 

Se você tiver qualquer outra dúvida que não foi abordada neste artigo, deixe um comentário que vamos fazer o possível para te responder. 

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