O que é DAS MEI

O que é DAS MEI?

Você sabe o que é DAS MEI? É a sigla para Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual.

Esse é o instrumento utilizado para o pagamento mensal das obrigações tributárias de um Microempreendedor.

Ele é emitido em forma de boleto pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e deve ser pago sempre até o dia 20 de cada mês.

Em resumo é isso. Mas se você quer saber mais sobre essa documentação essencial para quem é microempreendedor continua comigo que vou te mostrar:

  • Quais são os impostos pagos pelo MEI;
  • Como você faz para pagar o DAS MEI;
  • Por que você precisa pagar o DAS MEI;
  • Entre outras dúvidas comuns sobre esse assunto. 

Vamos lá?

Quais são os impostos pagos pelo MEI?

Quais são os impostos pagos pelo MEI?

Fonte: MEI FÁCIL

Assim como um empreendedor, o microempreendedor também tem impostos a pagar. No entanto, é em menor quantidade e resumidos em um único documento: o DAS MEI. 

É nele que você paga o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 5% do salário mínimo, para fins de contribuição com o INSS.

Todavia, o ISS (no valor de R$ 5,00) e o ICMS (R$ 1,00) são cobrados apenas das empresas do MEI que são prestadores de serviços e também são estabelecimentos comerciais.

Quanto custa o DAS MEI?

Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente, seguindo o aumento do salário mínimo, e variam de acordo com o setor econômico da empresa. 

Atualmente, o DAS MEI custa:

  • Comércio ou Indústria: R$ 52,25, ou R$ 53,25
  • Prestação de Serviços: R$ 57,25
  • Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25

E se não pagar o DAS-MEI?

A primeira consequência de não pagar o DAS-MEI é que você terá o seu CNPJ cancelado. 

Ou seja, você não vai poder emitir nota fiscal e nem atuar legalmente como microempreendedor individual. 

MEI inativo deve pagar o DAS?

Se você não está exercendo nenhuma atividade, para deixar de pagar o DAS MEI, você precisa encerrar o seu registro. Caso contrário, mesmo sem nenhuma movimentação você vai continuar pagando. 

Sendo assim, a melhor forma de finalizar o seu vínculo é encerrando o seu MEI. Para isso você deve quitar os DAS em aberto e solicitar a baixa do seu registro como MEI.

Além disso, essa solicitação é gratuita e deve ser realizada no próprio Portal do Empreendedor.

Como emitir o DAS MEI?

Para emitir o boleto do DAS MEI você precisa acessar o Portal do Empreendedor ou utilizar o aplicativo do MEI.

No aplicativo a opção para emitir boleto é clara e intuitiva. Veja só:

Como emitir o DAS MEI?

Já no Portal do Empreendedor você precisa seguir o seguinte passo a passo:

  1. Selecione a opção Serviços;
  2. Acesse o Card: Pague sua contribuição mensal;
  3. Selecione a opção Boleto de pagamento;
  4. Informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem;
  5. Selecione a opção Emitir guia de pagamento (DAS);
  6. Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
  7. Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
  8. Escolha opção: EMITIR DAS, essa opção gera um documento em formato PDF para pagamento em rede bancária credenciada ou lotéricas.

Ou simplesmente acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

Como faço para pagar o DAS?

Existem três formas para você pagar o DAS MEI:

  • Débito automático; 
  • Pagamento online;
  • Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

Para fazer a inclusão de Débito Automático do MEI, assista esse vídeo:

Já para fazer o pagamento online da contribuição do MEI, veja esse:

E se atrasar o pagamento do DAS MEI?

Caso você deixe de pagar o DAS, você tem a opção de parcelar os débitos em atraso.  A solicitação pode ser feita a qualquer momento e você pode dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Além disso, a única exigência é que você deva fazer primeiro a Declaração Anual de Faturamento, antes de pedir o parcelamento.

E se paguei a mais, posso receber de volta?

Se por acaso você pagou o boleto duas vezes ou se pagou o boleto enquanto recebeu salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, você pode pedir o reembolso do que pagou a mais.

A restituição da contribuição previdenciária (INSS) é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Já o valor do ICMS e do ISS deverá ser pedido no seu estado e município.

A boa notícia é que depois de pedir a restituição, você não precisa ir à Receita Federal.

Por que preciso pagar o DAS MEI?

Como te disse anteriormente, se você não pagar o DAS MEI você fica inadimplente e não pode atuar como microempreendedor. 

Além disso, é com o pagamento desse documento que você contribui para Previdência Social e pode receber o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte.

Aplicativo MEI: o que é  e como funciona?

Você sabia que existe um aplicativo para o MEI? Ele é uma excelente ferramenta para você manter o seu CNPJ regularizado. 

Pois permite que você consulte e emite o boleto do DAS, além de acessar o seu cadastro rapidamente, consultar seus débitos em aberto, acessar informações gerais sobre o regime tributário e testar seus conhecimentos como microempreendedor individual.

O Aplicativo MEI está disponível para Android e iOS.

Conclusão

Nesse artigo eu te expliquei exatamente o que é o DAS MEI. Além disso, te mostrei quanto custa, como emitir, como pagar e quais são os impostos incluídos nesse documento.

Para finalizar te dei uma super dica que é baixar o Aplicativo do MEI. Com ele você consegue regularizar o seu CNPJ rapidamente. 

Se você tiver qualquer outra dúvida que não foi abordada neste artigo, deixe um comentário que vamos fazer o possível para te responder. 

Quais as vantagens de ser MEI Descubra 10 benefícios

Quais as vantagens de ser MEI? Descubra 10 benefícios

Você sabe quais as vantagens de ser MEI? Antes de você decidir se quer ser inserido nesse regime é importante você entender quais são os benefícios.

E mesmo que você já faça parte dos microempreendedores regularizados, mas ainda não saiba quais são os seus direitos, continua comigo que nas próximas linhas vou te explicar tudo o que você precisa saber. 

Mas antes…

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa que trabalha por conta própria e que se formalizou. 

Ele faz parte de um regime empresarial próprio incluso no Simples Nacional. 

Vou te explicar.

O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Ou seja, com menor arrecadação tributária. 

Ele foi criado com o objetivo de facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. 

Aqui no blogo nos temos um artigo que vai te ajudar a entender exatamente o que é MEI e como funciona. Depois confere lá!

10 vantagens de ser MEI

Agora que você já entendeu o que é MEI, você precisa saber quais são os benefícios de fazer parte desse regime. 

Vamos lá?

1) MEI paga poucos impostos

Vantagem de ser MEI paga poucos impostos

Uma das vantagens de ser MEI é que você efetua o pagamento de tributos em uma única guia mensal. 

Esse Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é obrigatório e deve ser pago em uma única guia com valor fixo mensal. 

Geralmente, ele deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. No entanto, se essa data cair em um final de semana ou feriado a data de pagamento é transferida para o próximo dia útil. 

A guia do DAS é composta por até três tributos: o INSS (R$46,85), o ISS (R$ 5) e/ou o ICMS (R$ 1). 

Entretanto, o valor do boleto varia conforme cada atividade.

  • Serviço: R$57,25
  • Comércio e Serviço: R$58,25
  • Indústria e Comércio: R$53,25

Algo bom dessa taxa, é que ela é fixa. Isto é, você paga o mesmo valor no seu imposto todos os meses. 

Esse valor só é alterado apenas uma vez ao ano quando o salário-mínimo é reajustado.

Mas por que isso é uma vantagem?

Primeiro porque, normalmente, o grande empresário já paga impostos todo mês e no caso do microempreendedor esses impostos ficam bem mais baixos. 

Pois ele é isento de pagar o PIS, Cofins, IPI e CSLL. 

E segundo porque é através do pagamento do DAS MEI que você garante a aposentadoria. 

2) MEI tem direito a aposentadoria e garantias trabalhistas

Diferente do trabalhador informal, o MEI tem direito a aposentadoria, licença maternidade e por doença, assim como os padrões da CLT. 

A aposentadoria por idade por ser requerida após o tempo mínimo de contribuição de 180 meses, contados do primeiro pagamento do DAS MEI. 

  • As mulheres podem se aposentar aos 60 anos; 
  • Os homens aos 65 anos.

Além disso, segundo o Portal do Empreendedor, mesmo que o microempreendedor pare de contribuir por um tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, ou seja, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

Para ter acesso ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez o MEI deve ter contribuído, no mínimo, por 12 meses. 

No entanto, se houver um acidente ou o empresário sofrer alma doença que consta na lei (como o câncer), esse período de um ano é desconsiderado. 

Já para ter acesso à licença maternidade, a microempreendedora deve ter contribuído, no mínimo, por 10 meses. 

Além disso, o MEI tem direto ao auxílio-reclusão. Um benefício previdenciário aos dependentes do segurado de baixa renda. 

Ou seja, um pagamento para a família ou dependente legal do microempreendedor que cometeu alguma infração e foi preso.

Para ter acesso a esse benefício o MEI deve ter contribuído por 24 meses. 

3) MEI tem direito a pensão por morte

Outra vantagem de ser MEI é o direito de um benefício para os familiares em caso de morte do microempreendedor. 

Esse auxílio é válido somente a partir da data de falecimento e tem uma vigência de 4 meses a 20 anos, de acordo com o tempo de contribuição e idade do profissional.

4) MEI pode contratar um funcionário para o negócio

Isso mesmo. O MEI pode ter 1 funcionário contrato. As exigências são que esse colaborador receba um salário mínimo ou o piso salarial e as obrigações trabalhistas como INSS e FGTS.

5) MEI pode ter assessoria contábil gratuita por um ano

Vantagem de MEI pode ter assessoria contábil gratuita por um ano

Em parceria com a Federação Nacional dos Contadores (FENACON), o MEI tem direito a um ano de assessoria contábil gratuita. Basta apresentar a primeira Declaração Anual do Simples Nacional. O DASN – SIMEI é um relatório das receitas mensais obtidas durante um ano. 

6) MEI tem linhas de crédito específicas para o regime

Assim como as grandes empresas, o MEI têm acesso às linhas de créditos específicas em bancos para investir no seu negócio. 

Isso porque o MEI é uma empresa cadastrada juridicamente, com CNPJ e todos os dispositivos legais.

7) MEI pode emitir Nota Fiscal

A possibilidade de emitir uma nota fiscal (NFe) é umas das vantagens de ser MEI. Isso porque dá a segurança que o microempreendedor precisa para realizar transações com outras empresas e órgãos públicos. 

Para emitir a nota fiscal, você deve buscar autorização no SEFAZ do seu estado, possuir uma certificação digital e utilizar um sistema emissor de NFe. 

8) MEI pode cancelar o registro facilmente

Imagine comigo que sua empresa cresceu e você começa a faturar mais de R$ 81 mil por ano (teto limite para ser MEI). O que você deve fazer?

Simples: basta cancelar a sua inscrição na categoria através do Portal do Empreendedor, fazer a baixa do registro e preencher a Declaração Anual de Extinção.

Com o crescimento da sua empresa você passa a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 

9) MEI tem apoio técnico do SEBRAE

O Sebrae possui cursos e orientações gratuitas para microempreendedores aprenderem a negociar e obter preços e condições melhores de compra de mercadorias. Além de ajudar também a melhorar o prazo junto aos atacadistas e ampliar a margem de lucro. 

10) MEI pode ter Plano de Saúde Empresarial

Outra vantagem de ser MEI é que você pode contratar um Plano de Saúde Empresarial. Ele é mais em conta do que um plano de saúde individual e você ainda pode incluir dependentes. 

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), o plano de saúde empresarial para o MEI deve ser cerca de 35% a menos do que ele pagaria em plano individual.

Conclusão

Neste artigo de mostrei 10 vantagens de ser MEI, o que inclui a aposentadoria, linhas créditos especificas, pagar poucos impostos e facilidade para contratar um plano de saúde. 

Caso você tenha qualquer outra dúvida que não foi abordado aqui, deixe um comentário. A nossa equipe fará o possível para te responder.  

 

mei-microempreendedor-individual

MEI: o que é e como funciona

Após a criação e implementação do MEI, o setor de empreendedorismo foi crescendo no Brasil, de forma que muitas pessoas estão buscando formas de abrir seu próprio negócio, seja como fonte primária ou secundária.

Agora, mais ainda, pessoas estão buscando informações para entrarem no mercado com a liberdade de poderem criar e suprir novas demandas.

Portanto, cada vez mais as pessoas estão aderindo a virarem empreendedores através do MEI. A fim de você entender melhor, confira a leitura logo abaixo.

O que é

mei-microempreendedor-individual

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. É uma categoria de trabalhador autônomo que se formaliza através de um registro oficial do governo. Para isso, é necessário seguir algumas regras antes de integrar nesse mercado. Confira.

Condições para ter MEI

É necessário que o indivíduo tenha no mínimo 18 anos e que não seja servidor público.

As atividades que um MEI pode exercer podem ser conferidas aqui. Após averiguar se a atividade está dentro das normas, preste atenção nos requisitos abaixo.

  • O MEI pode faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, isto é, de janeiro a dezembro.
    * Caso a formalização ocorra após o mês de janeiro, ou seja, a partir do mês de fevereiro, o faturamento permitido será correspondente à média mensal de R$ 6.750,00 multiplicado pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, inclusive o mês que está ocorrendo a própria formalização.
  • O MEI não pode ser sócio e nem participar de sociedade;
  • Não pode abrir filial 
  • Ter no máximo 1 empregado, pagando o valor do salário mínimo ou piso da categoria que a empresa estiver inserida, o que for maior;
  • Estar enquadrado nas mais de 480 atividades permitidas e que podem ser conhecidas acessando o site do Portal do Empreendedor;
  • O MEI pode exercer ao mesmo tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio ou indústria.
  • Não só isso, outro ponto de destaque é que o MEI não precisa ter loja ou ponto comercial ou um lugar certo para exercer as atividades, ele pode até trabalhar em casa. 

 

 

Direitos do MEI

  • Auxílio-maternidade;
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
  • Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

Do mesmo modo que você tem seus direitos, há também seus deveres. Veja o necessário para prosseguir conforme a lei.

Deveres do MEI

  • Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia

O pagamento do DAS engloba impostos como o INSS (contribuição da previdência para obtenção dos benefícios), ISS (Imposto Sobre Serviços, um tributo municipal que corresponde sempre à R$5,00)  e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Comércio), de competência estadual, que corresponde a R$1,00)

 O DAS poderá ter o valor de ISS, ICMS ou até os dois. Depende da atividade exercida descrita em se CNPJ.

 

O MEI pode ter até 16 atividades, sendo 1 principal e mais 15 secundárias. 

 

Portanto, se você tiver atividades do setor do comércio e também do serviço, seu DAS MEI terá tanto o valor do ICMS quanto do ISS.

 

O pagamento pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento)
  • Manter o controle mensal do faturamento
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda 
  • Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário

Dessa forma, é importante lembrar que mesmo não utilizando o CNPJ, ou seja, mesmo não emitindo nota fiscal, o pagamento do mesmo é obrigatório.

Conclusão

Se você se encaixa nas modalidades do Microempreendedor, significa que você pode ser um empresário Individual e exerce atividade econômica, de forma mais independente e em nome próprio.