Você sabe o que é DAS MEI? É a sigla para Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual.
Esse é o instrumento utilizado para o pagamento mensal das obrigações tributárias de um Microempreendedor.
Ele é emitido em forma de boleto pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e deve ser pago sempre até o dia 20 de cada mês.
Em resumo é isso. Mas se você quer saber mais sobre essa documentação essencial para quem é microempreendedor continua comigo que vou te mostrar:
- Quais são os impostos pagos pelo MEI;
- Como você faz para pagar o DAS MEI;
- Por que você precisa pagar o DAS MEI;
- Entre outras dúvidas comuns sobre esse assunto.
Vamos lá?
Quais são os impostos pagos pelo MEI?
Assim como um empreendedor, o microempreendedor também tem impostos a pagar. No entanto, é em menor quantidade e resumidos em um único documento: o DAS MEI.
É nele que você paga o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 5% do salário mínimo, para fins de contribuição com o INSS.
Todavia, o ISS (no valor de R$ 5,00) e o ICMS (R$ 1,00) são cobrados apenas das empresas do MEI que são prestadores de serviços e também são estabelecimentos comerciais.
Quanto custa o DAS MEI?
Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente, seguindo o aumento do salário mínimo, e variam de acordo com o setor econômico da empresa.
Atualmente, o DAS MEI custa:
- Comércio ou Indústria: R$ 52,25, ou R$ 53,25
- Prestação de Serviços: R$ 57,25
- Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25
E se não pagar o DAS-MEI?
A primeira consequência de não pagar o DAS-MEI é que você terá o seu CNPJ cancelado.
Ou seja, você não vai poder emitir nota fiscal e nem atuar legalmente como microempreendedor individual.
MEI inativo deve pagar o DAS?
Se você não está exercendo nenhuma atividade, para deixar de pagar o DAS MEI, você precisa encerrar o seu registro. Caso contrário, mesmo sem nenhuma movimentação você vai continuar pagando.
Sendo assim, a melhor forma de finalizar o seu vínculo é encerrando o seu MEI. Para isso você deve quitar os DAS em aberto e solicitar a baixa do seu registro como MEI.
Além disso, essa solicitação é gratuita e deve ser realizada no próprio Portal do Empreendedor.
Como emitir o DAS MEI?
Para emitir o boleto do DAS MEI você precisa acessar o Portal do Empreendedor ou utilizar o aplicativo do MEI.
No aplicativo a opção para emitir boleto é clara e intuitiva. Veja só:
Já no Portal do Empreendedor você precisa seguir o seguinte passo a passo:
- Selecione a opção Serviços;
- Acesse o Card: Pague sua contribuição mensal;
- Selecione a opção Boleto de pagamento;
- Informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem;
- Selecione a opção Emitir guia de pagamento (DAS);
- Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
- Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
- Escolha opção: EMITIR DAS, essa opção gera um documento em formato PDF para pagamento em rede bancária credenciada ou lotéricas.
Ou simplesmente acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
Como faço para pagar o DAS?
Existem três formas para você pagar o DAS MEI:
- Débito automático;
- Pagamento online;
- Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.
Para fazer a inclusão de Débito Automático do MEI, assista esse vídeo:
Já para fazer o pagamento online da contribuição do MEI, veja esse:
E se atrasar o pagamento do DAS MEI?
Caso você deixe de pagar o DAS, você tem a opção de parcelar os débitos em atraso. A solicitação pode ser feita a qualquer momento e você pode dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.
Além disso, a única exigência é que você deva fazer primeiro a Declaração Anual de Faturamento, antes de pedir o parcelamento.
E se paguei a mais, posso receber de volta?
Se por acaso você pagou o boleto duas vezes ou se pagou o boleto enquanto recebeu salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, você pode pedir o reembolso do que pagou a mais.
A restituição da contribuição previdenciária (INSS) é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Já o valor do ICMS e do ISS deverá ser pedido no seu estado e município.
A boa notícia é que depois de pedir a restituição, você não precisa ir à Receita Federal.
Por que preciso pagar o DAS MEI?
Como te disse anteriormente, se você não pagar o DAS MEI você fica inadimplente e não pode atuar como microempreendedor.
Além disso, é com o pagamento desse documento que você contribui para Previdência Social e pode receber o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte.
Aplicativo MEI: o que é e como funciona?
Você sabia que existe um aplicativo para o MEI? Ele é uma excelente ferramenta para você manter o seu CNPJ regularizado.
Pois permite que você consulte e emite o boleto do DAS, além de acessar o seu cadastro rapidamente, consultar seus débitos em aberto, acessar informações gerais sobre o regime tributário e testar seus conhecimentos como microempreendedor individual.
O Aplicativo MEI está disponível para Android e iOS.
Conclusão
Nesse artigo eu te expliquei exatamente o que é o DAS MEI. Além disso, te mostrei quanto custa, como emitir, como pagar e quais são os impostos incluídos nesse documento.
Para finalizar te dei uma super dica que é baixar o Aplicativo do MEI. Com ele você consegue regularizar o seu CNPJ rapidamente.
Se você tiver qualquer outra dúvida que não foi abordada neste artigo, deixe um comentário que vamos fazer o possível para te responder.